Quer alugar uma viatura e a empresa de rent-a-car solicita um pagamento pela utilização do dispositivo de pagamento automático de portagens (sistema Via Verde)?
Este artigo abordará os principais pontos relacionados com esta determinação legal e explica-lhe como funciona.
O conceito de Via Verde
A Via Verde é um sistema eletrónico que permite o pagamento automático de portagens nas autoestradas portuguesas. Com um dispositivo eletrónico colocado no veículo, os utilizadores podem passar pelas portagens sem parar, agilizando o processo e evitando longas filas. Os valores das portagens são diretamente debitados numa conta associada ao dispositivo, tornando o pagamento rápido e conveniente.
A utilização da Via Verde nos Serviços de Rent-a-Car
Muitas questões se têm levantado relativamente à imposição do pagamento da Via Verde nos serviços de aluguer de automóveis em Portugal.
Até há pouco tempo algumas empresas de aluguer de automóveis incluíam o dispositivo da Via Verde nos seus veículos, enquanto outras não o faziam. Essa disparidade levanta questões sobre quem é responsável pelo pagamento das portagens durante o período de aluguer.
O Decreto-lei
A 8 de janeiro 2023 entrou em vigor o Decreto-lei n.º 84-C/2022 de 9 de dezembro 2022. O mesmo impõe que as empresas de aluguer de carros equipem todas a viaturas com um sistema de pagamento automático de portagens (dispositivo Via Verde).
O nº 3 do artigo 27.º do referido Decreto-lei determina que este serviço, o qual antes era opcional, passa a ser obrigatório e adicionado ao seu aluguer automaticamente. Assim sendo, sempre que alugar uma viatura subscreve de imediato este serviço de portagens.
Desta forma, ao contrário do que acontecia em que o Cliente era responsável pelo pagamento das passagens em vias portajadas, essa responsabilidade passa a ser da empresa de aluguer de viaturas. Sendo esta a encarregada pela liquidação dos valores das portagens, que deverão depois ser faturados aos Clientes.
SCUT
Antes desta imposição legal, as passagens pelas SCUT eram pagas através do portal dos CTT pelos Clientes. Com a entrada em vigor desta legislação esta opção deixa de ser possível.
Tal como acontece com as passagens nas portagens, a cobrança passa a ser feita diretamente à rent-a-car e faturada posteriormente ao Cliente.
Benefícios para o Cliente
Este serviço trará imensos benefícios aos Clientes facilitando a sua experiência de aluguer de uma viatura e de condução em Portugal:
- Poupança de tempo:
Com o dispositivo Via Verde, pode passar pelas portagens sem precisar de parar e fazer pagamentos manuais, reduzindo o tempo de viagem e evitando filas.
- Conveniência:
A funcionalidade de pagamento automático de portagens elimina a preocupação de procurar trocos ou lidar com cabines de portagem, proporcionando uma experiência de condução mais tranquila.
- Ampla Cobertura:
A Via Verde abrange toda a rede de autoestradas portuguesas, garantindo que possa viajar pelo país facilmente, sem preocupações com portagens.
- Segurança:
Previna-se de pagar multas e outros custos administrativos.
Qual o valor do serviço?
Agora que ficaram claros quais os contornos desta imposição legal, interessa saber que valores estão associados a este serviço ao alugar um carro em Portugal.
Ao alugar uma viatura será cobrado ao Cliente o valor das portagens utilizado mais o pagamento de 2,18€ por dia, até ao máximo de 21,77€ por aluguer (ou outro que seja imposto por Portaria).
Caso não sejam registadas passagens (em portagens e SCUT) no decorrer do seu aluguer, ao fim de 10 dias após o fecho de contrato, ser-lhe-á devolvido o valor do serviço.
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Serviço Via Verde na Hertz
Tal como explicámos acima, este serviço é adquirido no início do contrato de aluguer e é automático.
O pagamento do Serviço de Portagens Hertz é feito por meio de um cartão de crédito válido.
Agora que está a par do novo decreto-lei alugue uma viatura Hertz com total tranquilidade e sem surpresas futuras. Conheça ainda todos os serviços extra que pode adicionar ao seu aluguer para tornar a sua experiência mais completa.